“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Decreto63.662 de 21/11/1968
Art. 26 - O registro terá efeito retroativo à data da constituição do direito, se requerido no prazo de 30 (trinta) dias previstos neste Regulamento.
- Decreto2.943 de 20/01/1999
A N e X O ESTATUTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE, FORO e DEMAIS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Caixa Econômica Federal - CEF é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, vinculada ao Ministério da Fazenda. Art. 2º A CEF tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional, sendo indeterminado o prazo de sua duração. Art. 3º Instituição integrante do Sistema Financeiro Naci...
- Decreto89.586 de 26/04/1984
Art. 3º - O Regulamento Interno e dos Serviços Gerais - RISG observará:...
- Decreto7.475 de 10/05/2011
Art. 1º, I - Assembleia-Geral;...
- Decreto91.316 de 11/06/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
- Decreto92.901 de 08/07/1986
O PRESIDENTE do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , no exercício do cargo de Presidente da República, de acordo com os artigos 78 e 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 140, letra a, e 150 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27100.000660/86-90, DECRETA:...
- Decreto96.886 de 30/09/1988
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 14, letra ¿d¿, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29104.00215/88, DECRETA:...
- Decreto68.350 de 15/03/1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, DA Constituição e nos têrmos do artigo 150 do Código de Águas, CONSIDERANDO que os serviços públicos de energia elétrica DA cidade de Campos Novos, Município de mesmo nome, no Estado de Santa Catarina, não mais são executados pela firma Irmãos Granzotto, Mesquita & Cia. Ltda., DECRETA:...