“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto12.214 de 09/10/2024
Art. 2º, Parágrafo Único, III - as políticas operacionais aplicáveis constantes em seu Estatuto Social.
Decreto30.698 de 01/04/1952
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Escola de Aeronáutica que com êste baixa.
Decreto8.932 de 14/12/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto24.230 de 18/12/1947
Art. unico - E’ concedida à Compañia Mercantil Anónima "Ibéria", sociedade anônima com sede na cidade de Madrid, Espanha, autorização para funcionar na República, com o capital de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) destinados às suas operações no Brasil e com os estatutos que apresentou, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Decreto92.493 de 25/03/1986
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Militar (R-44), que com este baixa.
Decreto94.661 de 21/07/1987
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Estudos do Mar (FUNDEM), que a este acompanha.
Decreto82.952 de 27/12/1978
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estado-Maior do Exército (R-173), que com este baixa.
Decreto91.036 de 05/03/1985
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Fundo de Estudos do Mar - FUNDEM, que a este acompanha.