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Decreto 94.661 de 21 de Julho de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA:
Brasília, 22 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
Art. 2º
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1987