Decreto 94.661 de 21 de Julho de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA:

Brasília, 22 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Art. 2º