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Coração para favoritarDecreto 94.661 de 21 de Julho de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA:

Brasília, 22 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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JOSÉ SARNEY Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1987