Decreto 92.493 de 25 de Março de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição, DECRETA:

Brasília, 25 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.