“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal
- Decreto4.663 de 02/04/2003
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, na forma dos Anexos I e II a este Decreto .
- Decreto4.819 de 26/08/2003
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG da Fundação Biblioteca Nacional - BN, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
- Decreto3.486 de 25/05/2000
Art. 1º - Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
- Decreto177 de 17/07/1991
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, letra "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o art. 1º, § 3º, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, DECRETA:...
- Decreto8.821 de 26/07/2016
Art. 4º, I - ser bacharel em Direito, de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, no caso dos cargos de Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União e Corregedor-Geral da Advocacia da União; e...
- Decreto91.152 de 15/03/1985
Art. 2º, §2º - Junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, funcionará um Procurador da Fazenda Nacional, designado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com a atribuição de zelar pela fiel observância das leis, decretos, regulamentos e demais atos normativos.
- Decreto2.291 de 04/08/1997
Art. 3º - Ficam revogados os Decretos nºs 75.374, de 14 de fevereiro de 1975 , 88.586, de 2 de agosto de 1983, 90.226, de 25 de setembro de 1984 , e o Decreto de 10 de setembro de 1996 , que autorizou o aumento do capital social e alterou o Estatuto da EMBRAPA.
- Decreto87.118 de 20/04/1982
Art. 3º - Ficam, ainda, estabelecidas as seguintes cláusulas: I, A empresa BRITISH AIRWAYS é obrigada a manter permanentemente Representante Geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial em nome da Sociedade. Il, Todos os atos que a Sociedade praticar no território nacional ficarão sujeitos unicamente às leis e regulamentos brasileiros e à jurisdição dos seus tribunais judiciários e de suas autoridades administrativas, sem que, em tempo algum, possa a referida Sociedade invocar ...