Decreto nº 3.486 de 25 de Maio de 2000

ANEXO I

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE

Art. 1º A Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, instituída na forma da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com a alteração estabelecida pela Lei nº 6.618, de 16 de dezembro de 1978, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de São Paulo, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, reger-se-á por este Estatuto.

Parágrafo único. A FUNDACENTRO goza de autonomia didático-científico, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, conforme dispõe o § 2º do art. 207 da Constituição.

Art. 2º A FUNDACENTRO tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho e, especialmente:

I - pesquisar e analisar o meio ambiente do trabalho e do trabalhador, para a identificação das causas dos acidentes e das doenças no trabalho;

II - realizar estudos, testes e pesquisas relacionados com a avaliação e o controle de medidas, métodos e de equipamentos de proteção coletiva e individual do trabalhador;

III - desenvolver e executar programas de formação, aperfeiçoamento e especialização de mão-de-obra profissional, relacionados com as condições de trabalho nos aspectos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

IV - promover atividades relacionadas com o treinamento e a capacitação profissional de trabalhadores e empregadores;

V - prestar apoio técnico aos órgãos responsáveis pela política nacional de segurança, higiene e medicina do trabalho, bem como a orientação a órgãos públicos, entidades privadas e sindicais, tendo em vista o estabelecimento e a implantação de medidas preventivas e corretivas de segurança, higiene e medicina do trabalho;

VI - promover estudos que visem ao estabelecimento de padrões de eficiência e qualidade referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador; e

VII - exercer outras atividades técnicas e administrativas que lhe forem delegadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo único. A FUNDACENTRO poderá, para o atendimento de sua finalidade, celebrar convênios, contratos, acordos ou ajustes com os governos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, universidades e estabelecimentos de ensino superior, bem assim com outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para o fim de obter ou prestar colaboração e assistência em atividades destinadas à promoção e ao desenvolvimento de programas nas áreas de sua competência, observada a legislação pertinente.

Capítulo II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 3º A FUNDACENTRO tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgão colegiado: Conselho Curador;

II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:

a) Diretoria-Executiva; e

b) Procuradoria Jurídica;

III - órgãos seccionais:

a) Controladoria; e

b) Diretoria de Administração e Finanças;

IV - órgão específico singular: Diretoria Técnica;

V - unidades descentralizadas:

a) Centros Regionais;

b) Centros Estaduais; e

c) Escritórios de Representação.

Art. 4º A FUNDACENTRO é dirigida por um Presidente e três Diretores, nomeados na forma da legislação pertinente.

Capítulo III

da competência dos órgãos

Seção I

Do Órgão Colegiado

Art. 5º Ao Conselho Curador compete:

I - aprovar o plano de ação e a proposta orçamentária anual e suas alterações;

II - autorizar a solicitação de abertura de créditos adicionais;

III - autorizar a celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes, e seus respectivos termos aditivos, previstos no parágrafo único do art. 2º deste Estatuto;

IV - decidir sobre a alienação e aquisição de bens imóveis, manifestando-se, inclusive, acerca da aceitação de doação, com ou sem encargo;

V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas e o relatório anual de atividades da FUNDACENTRO para encaminhamento ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e posterior julgamento do Tribunal de Contas da União;

VI - examinar os assentamentos contábeis e administrativos, zelando pelo cumprimento da legislação pertinente e deste Estatuto;

VII - examinar e emitir parecer sobre as propostas de alteração do Estatuto e do Regimento Interno da FUNDACENTRO;

VIII - examinar os assuntos que lhe forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer um de seus membros, emitindo pareceres conclusivos; e

IX - representar ao Ministério do Trabalho e Emprego sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer na administração da Fundação.

Parágrafo único. O Conselho Curador terá suas normas de funcionamento aprovadas na forma do § 2º do art. 8º, as quais integrarão o Regimento Interno, nos termos do art. 21 deste Estatuto.

Art. 6º O Conselho Curador, órgão de deliberação superior da FUNDACENTRO, é constituído por dezesseis membros e tem a seguinte composição:

I - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;

II - Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego;

III - Presidente da FUNDACENTRO;

IV - Diretor-Executivo da FUNDACENTRO;

V - um representante do Ministério da Previdência e Assistência Social;

VI - um representante do Ministério da Saúde;

VII - dois membros indicados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

VIII - quatro representantes dos empregadores; e

IX - quatro representantes dos trabalhadores.

§ 1º Comporão também o Conselho Curador, sem direito a voto, os Diretores Técnico e de Administração Financeira da FUNDACENTRO.

§ 2º Os suplentes dos membros natos serão escolhidos e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 3º Os membros, titulares e suplentes, do Conselho Curador serão indicados pelos respectivos órgãos governamentais e entidades representativas dos trabalhadores e empregadores, em âmbito nacional, e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Art. 7º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 8º O Conselho Curador reunir-se-á na sede da FUNDACENTRO, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou mediante requerimento aprovado por mais da metade de seus membros.

§ 1º As reuniões do Conselho Curador serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.

§ 3º O Presidente do Conselho Curador, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Presidente da FUNDACENTRO.

§ 4º Os representantes, efetivos e suplentes, dos empregadores e trabalhadores, terão mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.

§ 5º Perderá automaticamente o mandato o Conselheiro que faltar, no ano, a duas sessões consecutivas ou três alternadas.

§ 6º O exercício da função de conselheiro não será remunerado.

Seção II

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente

Art. 9º À Diretoria-Executiva compete:

I - auxiliar o Presidente na formulação, direção e implementação das políticas técnico-científicas e administrativas;

II - supervisionar a elaboração e submeter ao Presidente o plano de ação;

III - assistir ao Presidente no relacionamento com a imprensa e nas atividades de relações públicas, representação política e social da FUNDACENTRO; e

IV - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Presidente da FUNDACENTRO.

Art. 10 À Procuradoria Jurídica, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:

I - representar judicial e extrajudicialmente a FUNDACENTRO;

II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da FUNDACENTRO, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e

III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da FUNDACENTRO, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

Seção III

Dos Órgãos Seccionais

Art. 11 À Controladoria compete acompanhar, orientar tecnicamente, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos da FUNDACENTRO.

Art. 12 À Diretoria de Administração e Finanças, compete planejar, coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Documentação e Arquivos - SINAR, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal.

Seção IV

Do Órgão Específico Singular

Art. 13 À Diretoria Técnica compete desenvolver, planejar, promover, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades técnico-científicas referentes às condições de saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador.

Seção V

Das Unidades Descentralizadas

Art. 14 Aos Centros Regionais e Estaduais compete executar ações específicas, em nível regional e estadual, respectivamente, nas áreas da saúde ocupacional e prevenção de acidentes no trabalho, bem como coordenar a realização de estudos e pesquisas para atender a situações de interesse local que se enquadrem nas finalidades da FUNDACENTRO.

Art. 15 Aos Escritórios de Representação compete acompanhar e informar sobre o desenvolvimento de atividades relativas à implantação e execução de programas e projetos de interesse da FUNDACENTRO.

Capítulo IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente

Art. 16 Ao Presidente incumbe:

I - representar a FUNDACENTRO, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por mandatários expressamente designados;

II - dirigir as atividades da FUNDACENTRO de acordo com a finalidade e o plano de ação da entidade;

III - cumprir no seu âmbito de ação e difundir as normas emanadas do Ministério do Trabalho e Emprego, no campo da saúde, segurança, higiene e meio ambiente do trabalho e do trabalhador;

IV - propor ao Conselho Curador a abertura de créditos adicionais;

V - enviar a prestação de contas e o relatório anual de atividades ao Ministério do Trabalho e Emprego, após parecer do Conselho Curador, para julgamento pelo Tribunal de Contas da União;

VI - encaminhar ao Conselho Curador, com sua manifestação, a previsão orçamentária para o exercício seguinte;

VII - autorizar os remanejamentos de dotações orçamentárias, ouvido o Conselho Curador;

VIII - constituir grupos de trabalho, comissões e comitês de apoio consultivo, designando os seus membros, observado a legislação pertinente;

IX - baixar atos normativos no âmbito de sua competência;

X - firmar os instrumentos previstos no parágrafo único do art. 2º, autorizados pelo Conselho Curador;

XI - ratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente; e

XII - participar, na qualidade de membro nato, das reuniões do Conselho Curador.

Seção II

Do Diretor-Executivo

Art. 17 Ao Diretor-Executivo incumbe:

I - supervisionar e avaliar as atividades técnicas e administrativas da FUNDACENTRO;

II - exercer as atribuições decorrentes das competências previstas no art. 9º deste Estatuto; e

III - participar, na qualidade de membro nato, das reuniões do Conselho Curador.

Seção III

Dos Demais Dirigentes

Art. 18 Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, aos Coordenadores e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades de suas respectivas unidades, bem como exercer outras atribuições que lhes forem delegadas pelo Presidente da FUNDACENTRO.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 19 Constituem o patrimônio da FUNDACENTRO os bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir ou os que lhe forem doados.

Parágrafo único. Os bens e direitos da FUNDACENTRO deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.

Art. 20 Constituem recursos financeiros da FUNDACENTRO:

I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento-Geral da União;

II - dotações ou subvenções concedidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III - a contribuição de que trata o art. 5º da Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - transferências orçamentárias e financeiras provenientes do Ministério do Trabalho e Emprego;

V - receitas de qualquer espécie provenientes de seus próprios serviços e produtos;

VI - doações de qualquer espécie; e

VII - outras receitas eventuais.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 As normas de organização e funcionamento das unidades administrativas da FUNDACENTRO e as atribuições de seus dirigentes serão estabelecidas em Regimento Interno, proposto pelo seu Presidente e submetido à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

Art. 22 São três os Escritórios de Representação, localizados a critério do Presidente da FUNDACENTRO, de acordo com o interesse da gestão dos programas prioritários.

Art. 23 Em caso de extinção da FUNDACENTRO, seus bens e direitos reverterão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.

Art. 24 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Estatuto serão dirimidos pelo Presidente da FUNDACENTRO ad referendum do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – FUNDACENTRO.

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FG
	1	Presidente	101.6
	3	Assessor	102.3
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor-Executivo	101.5
	1	Assessor	102.3
Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe da Assessoria	101.3
	20		FG-1
	20		FG-2
	28		FG-3
PROCURADORIA JURÍDICA	1	Procurador-Chefe	101.3
	2	Assistente	102.2
CONTROLADORIA	1	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS	1	Diretor	101.4
	1	Assessor	102.3
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	14	Chefe	101.2
DIRETORIA TÉCNICA	1	Diretor	101.4
	1	Assessor	102.3
Coordenação	5	Coordenador	101.3
Divisão	13	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
CENTROS REGIONAIS
(BA, DF, MG, PE e RJ)	5	Chefe	101.4
Serviço	6	Chefe	101.1
CENTROS ESTADUAIS
(ES, PR, PA, RS e SC)	5	Chefe	101.3
Serviço	5	Chefe	101.1
ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO	3	Chefe	101.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - FUNDACENTRO

		SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS - UNIITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	1	6,52	1	6,52
DAS 101.5	4,94	1	4,94	1	4,94
DAS 101.4	3,08	5	15,40	7	21,56
DAS 101.3	1,24	18	22,32	16	19,84
DAS 101.2	1,11	27	29,97	30	33,30
DAS 101.1	1,00	28	28,00	13	13,00
DAS 102.3	1,24	5	6,20	6	7,44
DAS 102.2	1,11	5	5,55	4	4,44
DAS 102.1	1,00	1	1,00	-	-
SUBTOTAL 1		91	119,90	78	111,04
FG - 1	0,31	25	7,75	20	6,20
FG - 2	0,24	26	6,24	20	4,80
FG - 3	0,19	32	6,08	28	5,32
SUBTOTAL 2		83	20,07	68	16,32
TOTAL (1+2)		174	139,97	146	127,36

c) REMANEJAMENTO DE CARGOS

		DA SEGES/MP P/ A FUNDACENTRO (a)		DA FUNDACENTRO P/ A SEGES/MP (b)
CÓDIGO	DAS - UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,08	2	6,16	-	-
DAS 101.3	1,24	-	-	2	2,48
DAS 101.2	1,11	3	3,33	-	-
DAS 101.1	1,00	-	-	15	15,00
DAS 102.3	1,24	1	1,24	-	-
DAS 102.2	1,11	-	-	1	1,11
DAS 102.1	1,00			1	1,00
SUBTOTAL 1		6	10,73	19	19,59
FG-1	0,31	-	-	5	1,55
FG-2	0,24	-	-	6	1,44
FG-3	0,19	-	-	4	0,76
SUBTOTAL 2		-	-	15	3,75
TOTAL		6	10,73	34	23,34
Saldo do Remanejamento (a-b)		-	-	-28	-12,61