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Decreto 177 de 17/7/1991

Aprova o Regulamento dos Serviços Limitados de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, letra "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e de acordo com o art. 1º, § 3º, do Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, DECRETA:
Brasília, 17 de julho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

Art. 1º

Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regulamento dos Serviços Limitados de Telecomunicações.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR João Eduardo Cerdeira de Santana