“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto91.398 de 04/07/1985
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas que com este baixa.
Decreto88.245 de 20/04/1983
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Comissão Nacional para Assuntos Antárticos, que com este baixa.
Decreto85.750 de 24/02/1981
Art. 3º, I - pessoal militar de acordo com o estabelecido no regulamento e regimento interno da ESG;...
Decreto1.718 de 28/11/1995
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo, que com este baixa .
Decreto1.832 de 04/03/1996
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Decreto203 de 30/08/1991
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento consolidado da Ordem Nacional do Mérito , anexo a este Decreto.
Decreto83.257 de 07/03/1979
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Almirantado (Alto Comando da Marinha), que a este acompanha.
Decreto36.500 de 26/11/1954
Art. 2º - Fica entendido serem as atividades comerciais no Brasil limitadas aos objetivos sociais constantes do artigo primeiro de seus Estatutos, com exclusão do exercício de qualquer exploração ligada a minérios em geral, inclusive da extração do subsolo e demais atividades proibidas às sociedades estrangeiras e às que por fôrça da lei, sejam vetadas aquelas, cujas ações não sejam, na sua totalidade, de forma nominativa.