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    3. Decreto 1.718 de 28 de Novembro de 1995

    Coração para favoritarDecreto 1.718 de 28 de Novembro de 1995

    Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, DECRETA :

    Brasília, 28 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República


    Art. 1º

    Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo, que com este baixa .

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sérgio Motta

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1995