“Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB” em Legislação Federal

Decreto99.490 de 30/08/1990
Art. 1º - As instituições de ensino superior realizarão seus concursos vestibulares nos termos da lei, de seus estatutos e regimentos.
Decreto11.081 de 24/05/2022
Art. 2º, Parágrafo Único - Todas as competências e as atribuições da EPL e da Valec deverão ser consideradas na elaboração do estatuto social de que trata o caput .
Decreto92.977 de 22/07/1986
Art. 2º, d - propostas de alterações deste Estatuto e do Regimento Interno;...
Decreto96.502 de 15/08/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: inicia no ponto 1, de coordenadas UTM N-9.046.725m e e-229.510m, situado na divisa de terras do Engenho Cuiambuca, junto à estrada que liga referidos imóveis; deste, segue na direção geral leste, limitando-se com terras do referido Engenho Cuiambuca, até atingir o ponto 2; deste, segue na direção geral sudeste, ainda limitando-se com terras do Engenho Cuiambuca, até atingir o ponto 3; deste, segue na direção geral sudoeste, limitando-se com terras do Engenho Riacho do Padre, até atingir o ponto 4; deste, segue na direç...
Decreto97.880 de 26/06/1989
Art. 2º - A alínea "d" do § 2º do art. 11 do Estatuto da Fundação Cultural Palmares - FCP passa a vigorar com a seguinte redação: "d) 1 (um) representante da Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia".
Decreto80.968 de 07/12/1977
Art. 1º - Fica 2º do Regulamento do Departamento-Geral do Pessoal, aprovado pelo Decreto nº 78 724, de 12 de novembro de 1976, acrescido da seguinte alínea: "Art. 2º - Compete ao DGP: (...) 9) Supervisionar as atividades do Serviço de Assistencia Religiosa do Exercito"...
Decreto11.233 de 10/10/2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Decreto9.759 de 11/04/2019
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...