“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.173 de 19/11/1984
Art. 2º, Parágrafo Único, f - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.200 de 26/12/1984
Art. 2º, §1º, f - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei15 de 29/07/1966
Art. 8º - Será obrigatòriamente compensado qualquer aumento salarial, voluntário ou compulsório inclusive sob a forma de abono ou reclassificação, concedido durante o prazo da vigência do acôrdo coletivo ou de decisão da Justiça do Trabalho, salvo se decorrente de aumento individual relativo a término de aprendizagem, promoção, transferência ou equiparação salarial resultante de sentença transitada em julgado. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 17, de 1966)...
Decreto-Lei2.140 de 28/06/1984
Art. 3º, f - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.114 de 23/04/1984
Art. 5º, f - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei2.385 de 18/12/1987
Art. 4º, Parágrafo Único, f - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei835 de 08/09/1969
Art. 5º - A regulamentação dos Fundos referidos no artigo 1º estabelecerá a forma e a gradação a serem estabelecidos na vinculação de recursos próprios, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assim como na transferência efetiva de encargos executivos da União para as aludidas entidades.
Decreto-Lei1.457 de 14/04/1976
Art. 15 - O reajustamento dos proventos de inatividade, na forma assegurada pelo artigo 1º deste Decreto-lei, incidirá exclusivamente sobre a parte do provento correspondente ao vencimento-base, sem reflexo sobre outras parcelas, de qualquer natureza integrantes do provento, ressalvada, apenas, a referente à gratificação adicional por tempo de serviço.