“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei9.833 de 11/09/1946

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• Decreto-Lei1.868 de 30/03/1981

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• Decreto-Lei9.612 de 20/08/1946

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• Decreto-Lei1.253 de 29/12/1971

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• Decreto-Lei298 de 28/02/1967

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• Decreto-Lei44 de 18/11/1966

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• Decreto-Lei2.169 de 29/10/1984

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