“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.295 de 21/11/1986

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• Decreto-Lei1.211 de 01/03/1972

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• Decreto-Lei2.146 de 02/07/1984

  Decreto-Lei nº 2.146 de 2 de Julho de 1984...

• Decreto-Lei529 de 11/04/1969

  Decreto-Lei nº 529 de 11 de Abril de 1969...

• Decreto-Lei883 de 22/09/1969

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• Decreto-Lei2.461 de 30/08/1988

  Decreto-Lei nº 2.461 de 30 de Agosto de 1988...

• Decreto-Lei213 de 27/02/1967

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• Decreto-Lei632 de 17/06/1969

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