“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.358 de 12/11/1974

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• Decreto-Lei1.370 de 09/12/1974

  Decreto-Lei nº 1.370 de 9 de dezembro de 1974...

• Decreto-Lei587 de 16/05/1969

  Decreto-Lei nº 587 de 16 de Maio de 1969...

• Decreto-Lei384 de 26/12/1968

  Decreto-Lei nº 384 de 26 de dezembro de 1968...

• Decreto-Lei1.421 de 09/10/1975

  Decreto-Lei nº 1.421 de 9 de Outubro de 1975...

• Decreto-Lei1.980 de 22/12/1982

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• Decreto-Lei340 de 22/12/1967

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• Decreto-Lei1.581 de 03/11/1977

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