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Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

  • Decreto-Lei94 de 30/12/1966

    Decreto-Lei nº 94 de 30 de dezembro de 1966...

  • Decreto-Lei2.339 de 26/06/1987

    Decreto-Lei nº 2.339 de 26 de Junho de 1987...

  • Decreto-Lei1.654 de 29/12/1978

    Decreto-Lei nº 1.654 de 29 de dezembro de 1978...

  • Decreto34.821 de 17/12/1953

    Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanentes e Suplementar do Ministério da Agricultura, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Agrônomo de Plantas Textéis, com o respectivos ocupante, João Gomes de Matos Nogueira, da lotação permanente da Secção do Fomento Agrícola em Natal (R.G. do Norte) para a Seção do Fomento Agrícola em fortaleza (Ceará) da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal, e outro da carreira de Agrônomo, com o respectivo ocupante , Raimundo Girard Barros da Silva da L...

  • Decreto-Lei2.372 de 18/11/1987

    Decreto-Lei nº 2.372 de 18 de Novembro de 1987...

  • Decreto-Lei1.067 de 29/10/1969

    Decreto-Lei nº 1.067 de 29 de Outubro de 1969...

  • Decreto-Lei1.803 de 24/11/1939

    Decreto-Lei nº 1.803 de 24 de Novembro de 1939...

  • Decreto-Lei1.036 de 10/01/1939

    Decreto-Lei nº 1.036 de 10 de Janeiro de 1939...