Decreto-Lei 1.036 de 10 de Janeiro de 1939

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios da Marinha e usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição, Decreta:

Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 1939; 118º da Independência e 51º da República.

Art. 1º

Fica modificada a redação da letra "c" do artigo do Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938 , que passa a ser a seguinte:

Art. 11

(...) Letra c) Pelos oficiais dos vários quadros para a Marinha de Guerra que forem indicados para a transferência para a Reserva quer para completar a quota anual de vagas obrigatórias, quer pelo tempo de permanência de mais de dez anos para os Almirantes dos Quadros "de Combatentes", de cinco anos para os do Quadro "M" e de quatro anos para o fim do carreira dos oficiais das classes anexas e ainda para os Almirantes com mais de três anos sem comissão; conforme os Decretos ns. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932 e 23.292, de 26 de outubro de 1933 .

Getulio Vargas Henrique A. Guilhem

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1939