Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.036 de 10 de Janeiro de 1939
Modifica a redação da Letra "c" do artigo 11, do Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica modificada a redação da letra "c" do artigo do Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938 , que passa a ser a seguinte: