“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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- Lei
150 de 20/12/1935
Art. 9 - Para attender ás despezas com a remodelação de que tratam os artigos anteriores e com o custeio da Secção de Engenharia e Architectura no mez de dezembro de 1935 e no exercicio de 1936, fica o Governo autorizado a abrir o credito especial de 347:800$000, sendo 332:800$000, para "Pessoal" e 15:000$000, para "Material". Paragrapho unico. Em consequencia da extincção de cargos vagos e do aproveitamento nos novos quadros dos funccionarios mencionados na presente lei, ficam sem applicação no exercicio de 1936 as dotações ou quotas relativas...
- Lei
1.313 de 30/12/1904
Art. 2, V - A prorogar até 9 horas da noite a visita de entrada aos vapores de linha regular. Os empregados incumbidos das visitas, tanto aduaneiras, como de policia e saude, são obrigados a executar esse serviço independentemente de maior remuneração; podendo, entretanto, o Ministro da Fazenda arbitrar-lhes uma gratificação por esse accrescimo de serviço, a qual será paga pelas companhias proprietarias dos vapores que gosarem deste favor.
- Lei
Lei 1785-E de 29 de Dezembro de 1952
Art. 1 - Os arts. 12 e 25 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942 , êste último modificado pelo Decreto-lei nº 5.989, de 11 de novembro de 1943 passam a ter a seguinte redação: "Art. 12 . Os despachantes aduaneiros sòmente poderão ser transferidos de uma para outra repartição aduaneira, a seu pedido e mediante permuta." "Art. 25 O preenchimento de vaga de despachante aduaneiro, que ocorrer em Alfândega, ou Mesa de Rendas, será feito mediante a nomeação do ajudante habilitado em concurso, mais antigo no serviço
- Lei
4.263 de 12/09/1963
Art. 1 - O art. 4º da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º A aposentadoria do aeronauta será concedida: I - por invalidez, com uma renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do "salário benefício", acrescida de mais 1% (um por cento) dêsse salário, para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento), consideradas como uma única tôdas as contribuições realizadas em um mesmo mês. II - ordinária, ao que contar mais de 26 (vinte e ...
- Lei
4.583 de 11/12/1964
Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 125.251.270,60 (cento e vinte e cinco milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e setenta cruzeiros e sessenta centavos), para pagamento de débitos da Divisão do Material, apurados no exercício de 1963, provenientes da efetuação de despesas com o fornecimento de alimentação ao Serviço Nacional de Doenças Mentais, Departamento Nacional da Criança, Serviço Nacional do Câncer e Instituto Oswaldo Cruz, na forma seguinte: Contribuições devida...
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5.556 de 06/12/1968
Art. 2 - Os recursos de que trata o artigo anterior serão aplicados da seguinte forma: 5.02.00 - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA Programa de Trabalho 375.1.2001 - Construção do Aeroporto Internacional(...) 155.000,00 375.1.2002 - Aeroporto de Manaus(...) 100.000,00 375.1.2003 - Aprimoramento técnico dos aeroportos de maior densidade de tráfego(...) 4.186.000,00 375.1.2004 - Aprimoramento de outros aeroportos do Plano Aeroviário Nacional(...) 2.716.000,00 377.1.2005 - Suprimentos e Equipamentos de Proteção ao Vôo para as Zonas de Aeródromos e Zonas Ter...
- Lei
4.118 de 27/08/1962
Art. 14, Parágrafo Único - Os militares designados para servir na CNEN, serão considerados em função da natureza ou interêsse militar para os fins dispostos nos arts. 24, letra " e " e 29, letra " i ", da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951 e o tempo que os mesmos passarem na referida Comissão será considerado de efetivo serviço para efeito do art. 54 da lei número 2.370 de 9-12-54 .
- Lei
5.070 de 07/07/1966
Art. 2, d - relativas ao exercício da atividade ordenadora da exploração de serviços de telecomunicações, no regime privado, inclusive pagamentos pela expedição de autorização de serviço, multas e indenizações; (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997)
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