“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto8.776 de 11/05/2016
Art. 4º - A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel proporá ao Ministério das Comunicações e estabelecerá mecanismos que possibilitem a migração das atuais concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para regime de maior liberdade, condicionando a migração ao atendimento de metas relativas à banda larga, com prioridade àquelas que contribuam ao alcance dos objetivos previstos no art. 2º.
- Decreto98.773 de 28/12/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), Anexo II, crédito suplementar no valor de NCz$ 4.394.500,00 (quatro milhões, trezentos e noventa e quatro mil e quinhentos cruzados novos), para atender despesas com serviço da dívida do Ministério da Justiça, de conformidade com a programação do Anexo I deste Decreto.
- Decreto98.705 de 28/12/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989 ) o crédito suplementar no valor de NCz$42.153.000,00 (quarenta milhões, cento e cinqüenta e três mil cruzados novos), para atender despesas com serviço da dívida do Ministério das Relações Exteriores, de conformidade com a programação do ANEXO I, deste Decreto.
- Decreto9.886 de 27/06/2019
Art. 1º, XV - propor ao Comandante do Exército, quando julgar conveniente, o impedimento temporário para promoção do oficial que for suspenso de exercer as atividades específicas de sua Arma, Quadro ou Serviço, mesmo em caráter provisório." (NR) "Art. 58-A A CPO se reunirá, em caráter ordinário, doze vezes ao ano e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pelo seu Presidente.
- Decreto96.155 de 13/06/1988
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, da Secretaria de Planejamento e Coordenação e da Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação, o crédito suplementar no valor de CZ$ 275.050.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões e cinqüenta mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto12.220 de 14/10/2024
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Alagoas Comunicação Ltda. entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.738.203/0001-78, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 42, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.
- Decreto96.598 de 25/08/1988
Art. 2º - Fica o Ministério da Fazenda autorizado a adotar, por intermédio do Serviço de Patrimônio da União - SPU, as providências necessárias junto a órgãos públicos ou entidades privadas, para a aceitação, pela União, da doação da área de terras e demais bens imóveis, no referido Município, para a instalação da Escola Agrotécnica Federal criada por este Decreto.
- Decreto98.541 de 14/12/1989
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Serviço da Dívida da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda - Ministério das Comunicações, o crédito suplementar de NCz$ 84.957.500,00 (oitenta e quatro milhões, novecentos e cinqüenta e sete mil e quinhentos cruzados novos) de conformidade com a programação indicada no ANEXO I deste Decreto.