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Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

  • DecretoDecreto de 11 de Setembro de 2006

    Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 30 de setembro de 2003, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, outorgada à TV Cataratas Ltda. pelo Decreto nº 96.724, de 19 de setembro de 1988 .

  • Decreto40.246 de 31/10/1956

    Decreto nº 40.246 de de 31 de Outubro de 1956...

  • Decreto84.958 de 23/07/1980

    Decreto nº 84.958 de de 23 de Julho de 1980...

  • Decreto91.294 de 31/05/1985

    Decreto nº 91.294 de de 31 de Maio de 1985...

  • Decreto85.542 de 16/12/1980

    Decreto nº 85.542 de de 16 de dezembro de 1980...

  • DecretoDecreto de 20 de Julho de 2006

    Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir dede novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Clube de Goiânia S.A. pelo Decreto nº 39.259, de 28 de maio de 1956 , para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

  • Decreto81.417 de 03/03/1978

    Decreto nº 81.417 de de 03 de Março de 1978...

  • Decreto75.338 de 03/02/1975

    Decreto nº 75.338 de de 3 de Fevereiro de 1975...