“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.248 de 25/02/1985

  Decreto-Lei nº 2.248 de 25 de Fevereiro de 1985...

• Decreto-Lei1.477 de 26/08/1976

  Decreto-Lei nº 1.477 de 26 de Agosto de 1976...

• Decreto-Lei1.853 de 09/02/1981

  Decreto-Lei nº 1.853 de 9 de Fevereiro de 1981...

• Decreto-Lei9.870 de 14/09/1946

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• Decreto-Lei2.263 de 12/03/1985

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• Decreto-Lei508 de 19/03/1969

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• Decreto-Lei2.062 de 04/10/1983

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• Decreto-Lei9.215 de 30/04/1946

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