“Regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei655 de 27/06/1969

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• Decreto-Lei1.678 de 22/02/1979

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• Decreto-Lei574 de 08/05/1969

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• Decreto-Lei2.307 de 18/12/1986

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• Decreto-Lei1.688 de 26/07/1979

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• Decreto-Lei696 de 23/07/1969

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• Decreto-Lei571 de 08/05/1969

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