“Regras para padrão e registro de bebidas” em Legislação Federal

Medida Provisória1.720 de 28/10/1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória211 de 06/09/2004
Art. 2º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Medida Provisória.
Medida Provisória13 de 03/11/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Medida Provisória16 de 03/11/1988
Art. 6º - Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.478, de 27 de setembro de 1988 , mantidos os efeitos deles decorrentes.
Medida Provisória382 de 06/12/1993
Art. 6º, §2º - A comissão será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Administração Federal, a quem serão feitas as indicações para sua composição.
Medida Provisória639 de 21/03/2014
Art. 1º, I - imóvel localizado na Rua Silvino Montenegro, nº 38, bairro Gamboa, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com área construída de 1.130,50 m² (mil, cento e trinta inteiros e cinquenta centésimos de metro quadrado), registrado sob o nº RG-50.699, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e...
Medida Provisória174 de 23/03/1990
Art. 1º, §5º, IV - expedir instruções para a execução do disposto nesta medida provisória.
Medida Provisória775 de 06/04/2017
Art. 1º, II - dispor sobre os ativos financeiros e valores mobiliários que serão considerados para fins do registro e do depósito centralizado de que trata esta Lei, inclusive no que se refere à constituição de gravames e ônus, em função de sua inserção em operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional." (NR)...