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Medida Provisória nº 211 de 6 de Setembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de setembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto em favor do Ministério dos Transportes crédito extraordinário no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.

Parágrafo único

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003.

Art. 2º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Medida Provisória.

Parágrafo único

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o caput decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III desta Medida Provisória.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.9.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 10.000.000 PROJETOS 26 782 0237 12GX OBRAS EMERGENCIAIS PARA O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO 10.000.000 26 782 0237 12GX 0021 OBRAS EMERGENCIAIS PARA O REESTABELECIMENTO DO TRAFEGO SOBRE O ESTREITO DOS MOSQUITOS NA BR-135/MA - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MARANHAO 10.000.000 OBRA EXECUTADA (M) 1022 F 4 2 90 0 311 10.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES 50.000.000 ATIVIDADES 06 182 1029 86AF RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO 50.000.000 06 182 1029 86AF 0001 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NACIONAL 2.000.000 LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 2 F 4 2 90 0 100 2.000.000 06 182 1029 86AF 0023 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO CEARA 4.000.000 LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1 F 4 2 30 0 100 4.000.000 06 182 1029 86AF 0025 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DA PARAIBA 7.100.000 LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 5 F 4 2 30 0 100 7.100.000 06 182 1029 86AF 0051 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DO MATO GROSSO 10.000.000 LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 20 F 4 2 30 0 100 10.000.000 06 182 1029 86AF 0052 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - NO ESTADO DE GOIAS 10.300.000 LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1 F 4 2 30 0 100 10.300.000 06 182 1029 86AF 0101 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - MACEIO - AL 12.000.000 LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1 F 4 2 40 0 100 12.000.000 06 182 1029 86AF 0103 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - PELOTAS - RS 2.500.000 LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1 F 4 2 40 0 100 2.500.000 06 182 1029 86AF 0105 RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES - CREDITO EXTRAORDINARIO - CAMARAGIBE - PE 2.100.000 LOCAL REABILITADO (UNIDADE) 1 F 4 2 40 0 100 2.100.000 TOTAL - FISCAL 50.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000 ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA ANEXO III CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000.000 99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL 50.000.000 F 9 0 99 0 100 50.000.000 TOTAL - FISCAL 50.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 50.000.000

Medida Provisória nº 211 de 6 de Setembro de 2004