Medida Provisória nº 16 de 3 de Novembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Brasília, 3 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

As instituições financeiras, autorizadas a conceder créditos hipotecários, poderão sacar, independentemente de tradição efetiva, letras da mesma espécie, garantidas por créditos hipotecários, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, atualização monetária e juros nelas estipulados.

§ 1º

A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma nominativa, endossável ou ao portador.

§ 2º

O certificado da letra conterá as seguintes declarações:

a

o nome da instituição financeira emitente e as assinaturas de seus representantes;

b

O número de ordem, o local e a data de emissão;

c

a denominação "Letra Hipotecária";

d

O valor nominal e a data de vencimento;

e

a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, da atualização monetária e dos juros;

f

os juros, que poderão ser fixos ou flutuantes;

g

a identificação dos créditos hipotecários caucionados e seu valor;

h

a denominação ao portador ou o nome do titular, se nominativa, e a declaração de que a letra é transferível por endosso, se endossável.

§ 3º

A critério do credor poderá ser dispensada a emissão de certificado, ficando registrada sob a forma escritural na instituição emissora.

Art. 2º

As letras hipotecárias poderão contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.

Art. 3º

A letra hipotecária poderá ser garantida por um ou mais créditos hipotecários, mas a soma do principal das letras hipotecárias emitidas pela instituição financeira não excederá, em hipótese alguma, o valor total dos créditos hipotecários em poder dessa instituição.

§ 1º

A letra hipotecária não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de vencimento dos créditos hipotecários que lhe servem de garantia.

§ 2º

O crédito hipotecário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza, por iniciativa do emissor, no caso de liquidação ou vencimento antecipados, ou por solicitação do credor da letra.

Art. 4º

O endossante da letra hipotecária responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.

Art. 5º

O Banco Central do Brasil estabelecerá o prazo mínimo a ser observado pelas instituições financeiras para resgate de letras hipotecárias e poderá determinar que sua emissão seja exclusiva dos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, bem como estará autorizado a baixar normas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.

Art. 6º

Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.478, de 27 de setembro de 1988 , mantidos os efeitos deles decorrentes.

Art. 7º

esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

Ficam revogados os artigos 25 a 30 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986 , e as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Prisco Viana

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1988