No mais, as disposições da Lei nº 9.868/1999, de 10 de novembro de 1999, também se aplicam à ADC, no que forem compatíveis...
leis e atos normativos.Sobre a pertinência temática da ADIn, podem ser objeto de análise de constitucionalidade apenas leis...
ao teto de renda mensal determinado pelo Governo Federal), segurados pelo regime geral, com filhos ou equiparados de até...
auxílio-reclusão é um benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado do INSS que for recolhido à prisão, sob regime...
desempenhada, é preciso evitar que o Poder Executivo tome para si poderes absolutos, se tornando uma ameaça à República, ao regime...
trabalhador, reconhecendo que certas atividades profissionais, pela sua essência insalubre, penosa ou perigosa, demandam um regime...
forma detalhada diversos aspectos das relações de trabalho, sendo um dos mais relevantes o estabelecimento de um regime...
lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e restrições...