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Regiões administrativas” em Conceitos

  • ConceitoPoder constituinte

    consiste na possibilidade que os Estados-membros têm (vide art. 11, ADCT, CF/1988), resultante de sua autonomia político-administrativa...

    • Constitucional
    • Constituição e poder constitucional
    • Poder constituinte
  • ConceitoDireito à segurança

    O silêncio, a omissão ou a resistência em adotar tais medidas configura infração administrativa e enseja responsabilidade...

    • Consumidor
    • Relação de Consumo
    • Direitos Básicos do Consumidor
    • Direito à segurança
  • ConceitoRevisão de cláusulas abusivas

    A legislação vai além ao prever a possibilidade de controle judicial e administrativo dessas cláusulas, mesmo nos contratos...

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Contratos de Consumo
    • Revisão de cláusulas abusivas
  • ConceitoPolítica de privacidade e proteção de dados

    localização, preferências, histórico de compras, renda etc.), assume o risco da atividade e deve adotar medidas técnicas e administrativas...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Política de privacidade e proteção de dados
  • ConceitoDevido processo legal substancial

    os princípios da legalidade, da anterioridade legal e da motivação das decisões judiciais.Uma decisão judicial ou administrativa...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Devido processo legal
    • Devido processo legal substancial
  • ConceitoHipóteses de inelegibilidade

    estabelece vários casos de inelegibilidade.Classificações principaisA inelegibilidade busca proteger a probidade administrativa...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos políticos
    • Hipóteses de inelegibilidade
  • ConceitoDescentralização com direção única em cada esfera de governo

    segundo os interesses de cada âmbito territorial e, mais que isso, os limites das respectivas autonomias política e administrativa...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Saúde
    • Princípios e diretrizes
    • Descentralização com direção única em cada esfera de governo
  • ConceitoCompetências com sanção do presidente da república

    Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências com sanção do presidente da república