“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná17.063 de 23/01/2012
Art. 5º, XV - analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROFICE;...
Lei Estadual do Paraná21.611 de 30/08/2023
Art. 1º - Autoriza a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a efetuar a doação ao Município de Maripá, com dispensa de licitação, dos seguintes imóveis:...
Lei Estadual do Paraná21.024 de 02/05/2022
Art. 3º, §3º - No prazo máximo de trinta dias após a utilização do benefício previsto, o beneficiário deverá prestar contas ao órgão respectivo, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos do valor das passagens aéreas pelas quais foi beneficiado e outras despesas porventura assumidas.
Lei Estadual do Paraná4.928 de 23/09/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica, um crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado a construção de uma usina hidrelétrica, no município de Inácio Martins.
Lei Estadual do Paraná6.337 de 03/11/1972
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.980, de 7 de dezembro de 1.964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Lar dos Meninos de São Luiz, desta Capital".
Lei Estadual do Paraná3.736 de 29/07/1958
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de hum milhão de cruzeiros (Cr$. 1.000.000,00), destinado à concessão de auxilio ao Município de Centenário do Sul, para a melhoria do seu campo de aviação.
Lei Estadual do Paraná3.624 de 16/04/1958
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Departamente de Assistência Técnica aos Municípios, o crédito especial de hum milhão de cruzeiros (Cr$. 1.000.000,00), destinado a auxiliar o município de Jaguariaíva na realização de obras rurais.
Lei Estadual do Paraná9.231 de 26/04/1990
Lei Estadual do Paraná nº 9231 de 26 de Abril de 1990...