“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná5.378 de 11/08/1966
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono A seguinte lei:...
Decreto Estadual do Paraná10.059 de 14/06/2018
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista A orientação através do Ofício nº 325/2018/PGE, e em cumprimento A sentença judicial proferida nos Autos de Ação Ordinária nº 0000922-41.2018.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, conforme consubstanciado no protocolado sob nº 15.222.492-3, DECRETA:...
Lei Estadual do Paraná7.372 de 23/10/1980
Art. 1º - O artigo 4º. da Lei nº. 230/61, de 29 de dezembro de 1961, passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º. Fica criado no Município de Tuneiras do Oeste o Distrito Administrativo e Judiciário de Aparecida D'Oeste, com as seguintes divisas: - partindo da foz do afluente da margem direita do rio Goio-Erê até a foz de seu afluente da margem direita que é contravertente do córrego Adelaide, subindo por este afluente até encontrar a estrada de rodagem que liga Tuneiras-Campo Mourão pela linha divisória das terras da Companhia Melhoramentos Norte do Par...
Lei Estadual do Paraná3.417 de 03/12/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Saúde Pública, um crédito especial no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a conceder auxílio de igual valor à Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa.
Lei Estadual do Paraná3.183 de 09/07/1957
Art. 1º - Para a utilização do remanescente de três milhões e oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 3.800.000,00), nos exercícios de 1.957 e 1.958, fica revigorada a autorização constante do artigo 6º, da Lei nº 2.431, de 3 de setembro de 1.955.
Lei Estadual do Paraná25 de 25/07/1962
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Departamento de Estradas de Rodagem, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) destinado a as ocorrer despesas com a recuperação da ponte sôbre o Rio Iguaçu, na localidade de Balsa-Velha-Cachoeira, na estrada que liga Curitiba a São José dos Pinhais, via Umbará.
Lei Estadual do Paraná4.747 de 22/08/1963
Art. 1º - Fica revigorada a lei nº 3.104, de 27 de Abril de 1.957, que autorizou a abertura de crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), à Secretaria de Agricultura, para atender despesas da Superintendência das Casas Rurais.
Lei Estadual do Paraná1.547 de 22/12/1953
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) a Secretaria de Agricultura, destinado à construção de uma Escola de Trabalhadores Rurais no distrito de Itaiacóca, município de Ponta Grossa.