“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná15.035 de 13/03/2006
a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei: (Projeto de Lei nº 682/2005, vetado e as razões de veto não mantidas pela Assembléia Legislativa)...
Lei Estadual do Paraná14.876 de 22/11/2005
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Antonio e Marcos Cavanis, com sede e foro no município de Ponta Grossa.
Lei Estadual do Paraná16.326 de 18/12/2009
Art. 1º - Fica denominado Pedro Demczuk o trecho da PR-160, entre a sede do Município de Prudentópolis e o entroncamento com a BR-277.
Lei Estadual do Paraná9.249 de 16/05/1990
Art. 1º - Fica criado o município de Nova Laranjeiras, com território desmembrado do município de Laranjeiras do Sul, com sede na localidade de Nova Laranjeiras e as seguintes divisas: Inicia-se na Barra do rio União com o rio das Cobras, deste ponto segue a jusante o rio das Cobras até encontrar a estrada velha que liga Laranjeiras do Sul a Quedas do Iguaçu, confrontando com o Município de Quedas do Iguaçu, segue pela referida estrada na direção de Laranjeiras do Sul até encontrar o rio Xagu, confrontando com o futuro município de Rio Bonito e com o município de
Decreto Estadual do Paraná10.059 de 14/06/2018
A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista A orientação através do Ofício nº 325/2018/PGE, e em cumprimento A sentença judicial proferida nos Autos de Ação Ordinária nº 0000922-41.2018.16.0179, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, conforme consubstanciado no protocolado sob nº 15.222.492-3, DECRETA:...
Lei Estadual do Paraná6.353 de 14/11/1972
Art. 2º - A área de terras de que trata o artigo anterior será destinada à formação da granja da Fundação Casa do Estudante Universitário do Paraná, revertendo ao patrimônio do Estado, caso lhe seja dada outra destinação.
Decreto Estadual do Paraná4.089 de 05/10/1994
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração, D E C R E T A :...
Lei Estadual do Paraná19.250 de 28/11/2017
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.