“Proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto3.541 de 11/07/2000
Art. 1º - Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério dos Transportes, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo: um DAS 101.2 e um DAS 102.5.
- Decreto43.450 de 26/03/1958
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante, Anyrema Gomes dos Santos, uma função de Auxiliar de Serviço, referência "20", da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalista do Instituto de Fermentação do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica tabela da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Agricultura.
- Decreto3.140 de 15/08/1999
Art. 1º - Fica remanejado, em caráter temporário, até 31 de dezembro de 1999, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, oriundo de órgão extinto da Administração Pública Federal, DAS 102.4. (Vide Decreto nº 3.707, de 27.12.2000)...
- DecretoDecreto de 13 de Janeiro de 1997
Art. 2º - As ações representativas das participações acionárias na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta abrangidas pelo Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994 , deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - PND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
- Decreto2.964 de 24/02/1999
Art. 1º - O art. 2º do Decreto nº 2.927, de 8 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As atividades jurídicas de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais e de execução orçamentária e financeira, necessárias ao desempenho das atribuições do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais, serão exercidas pela Agência Espacial Brasileira."...
- Decreto2.303 de 18/08/1997
Art. 2º - As ações representativas das participações acionarias na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e das entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, abrangidas pelo Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.
- DecretoDecreto de 27 de Dezembro de 2012
Art. 1º, §1º - A efetivação do aumento do capital social de que trata este artigo ocorrerá mediante deliberação do Conselho de Administração, conforme disposto no § 3º do art. 5º do Estatuto da Hemobrás, aprovado pelo Decreto nº 5.402, de 28 de março de 2005, observadas as transferências de recursos aprovadas pelo Ministério da Saúde de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
- Decreto1.840 de 20/03/1996
Art. 2º - O órgão ou entidade em que o agente público tiver exercício poderá efetuar, em caráter excepcional, o ressarcimento do valor da estada do nomeado, mediante a apresentação de documento comprobatório da realização da despesa, até o valor máximo fixado pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, realizando o lançamento no elemento de despesa "3490.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES".