Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“Programa de gestão estratégica estatal” em Legislação FederalLei7.195 de 12/06/1984Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.196 de 11/06/1984Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.177 de 19/12/1983Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.202 de 26/06/1984Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.225 de 15/10/1984Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.223 de 02/10/1984Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.198 de 19/06/1984Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei7.255 de 26/11/1984Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1...122912301231...1250