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Na eventualidade de ser constatada a ausência de relação de emprego (ou esta mostrar-se incerta), o processo administrativo...
apenas um ano, porém, permite uma reeleição (art. 164, §3º, da CLT).Uma vez manifestado o interesse em participar do processo...
sejam (art. 170, caput, da CF): o da livre iniciativa (aqui abordada tanto a iniciativa privada, como a iniciativa cooperativa...
Estado-Juiz) a satisfação do crédito - veja-se, por exemplo, os requisitos legais estabelecidos pelo art. 783 Código de Processo...
no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo...
Inicialmente, o termo "digital" era utilizado apenas para se referir a processos computacionais.
julgamento dos crimes militares definidos na legislação vigente, especialmente no Código Penal Militar (CPM) e Código de Processo...
algumas funções administrativas a outros entes que não integrassem efetivamente a Administração Pública direta.A este processo...