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É possível, contudo, que outros tenham o dever (ou o direito) de realizar o pagamento (em favor ou detrimento do devedor)...
A instauração de ofício ocorre quando a autoridade policial, ao ter ciência da ocorrência do fato delituoso, realiza...
magistrado, pois, quanto mais técnica e eficiente for a representação das partes, mais fácil para o juiz compreender a realidade...
Ainda, pode a gestante praticar o mesmo crime na modalidade omissiva, quando deixa de realizar procedimento para evitar a...
Sobre o conceito de Administração Pública, cuida-se do conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais que realizam...
No Capítulo IV, intitulado “Da Rixa", está tutelado de maneira autônoma a ação de “participar de rixa, salvo para...
Alerta a doutrina que tal previsão viola o princípio da proporcionalidade e é, portanto, inconstitucional.
bem como pela necessidade de preservação da imagem do investigado, em observância ao princípio do estado de inocência,...