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Princípio da continuidade da relação de emprego” em Conceitos

  • ConceitoInvestigação direta pelo ministério público

    Deste modo, se entende que o MP, como titular da ação, pode realizar também os atos necessários para o exercício de sua atribuição...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Outros mecanismos de investigação
    • Investigação direta pelo ministério público
  • ConceitoCondições de procedibilidade

    do Estado (art. 36, §1º, da CF).A nomeação de um interventor para o Município é facultativa e vai depender da complexidade...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção dos estados nos municípios
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoAção penal pública condicionada à representação

    A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) admite a retratação da representação nos casos de violência doméstica e familiar contra...

    • Penal
    • Ação penal
    • Tipos de ação penal
    • Ação penal pública condicionada à representação
  • ConceitoEstupro de vulnerável

    Tal presunção, conforme entendimento da jurisprudência, é absoluta para o menor de 14 (catorze) anos.

    • Penal
    • Crimes contra a dignidade sexual
    • Crimes sexuais contra vulnerável
    • Estupro de vulnerável
  • ConceitoAliciamento para o fim de emigração

    O recrutamento de trabalhadores consuma o delito, sendo a ocorrência de efetiva emigração mero exaurimento da conduta.

    • Penal
    • Crimes contra a organização do trabalho
    • Aliciamento para o fim de emigração
  • ConceitoDefensor

    O Juízo tem o papel na celebração do Acordo de não persecução penal de verificar a voluntariedade da celebração,...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Partes do acordo
    • Defensor
  • ConceitoInvestigado

    Para a homologação do acordo é necessária a voluntariedade do aceite e a confissão formal e circunstancial da prática da...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Partes do acordo
    • Investigado
  • ConceitoAção penal pública incondicionada

    da ação, desde que presentes as condições para sua propositura.

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Dos tipos de ação penal
    • Ação penal pública incondicionada