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São Paulo: Atlas, 2021.- SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 43 ed.
São Paulo: Atlas, 2021.- SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 43. ed.
de crime instantâneo, são excessivos os castigos que coloquem em risco a vida e a saúde da vítima.Trata-se de crime próprio...
forma diferente no âmbito da União (Lei nº 8.457/1992, de 04 de setembro de 1992) e dos Estados.
e de concretização do princípio da isonomia e da impessoalidade administrativa, na medida em que permite que a seleção de...
mas com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra.
Dentro da atual ordem constitucional e modelo de organização estatal e governamental adotados, a Administração Pública...
proteção da confiança.Na nova lei, a preocupação com a segurança jurídica vem estampada na reafirmação de um sistema de...