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regime jurídico dos servidores públicos federais é a Lei nº 8.112/1990.
que as integram, não havendo Estados que ocupem mais de uma região.As regiões do Brasil são, portanto, agrupamentos dos...
com os princípios orientadores elencados no art. 37º, caput, CF - os serviços próprios do Estado em benefícios da coletividade.Essa...
tanto, a Consolidação das Leis Trabalhistas prevê de forma detalhada diversos aspectos das relações de trabalho, sendo um dos...
TST), como fica o inadimplente sujeito à aplicação de penalidade pelo atraso, a qual é, inicialmente, é de 10% do valor...
Para além deste valor constitucional máximo, existem na Lei Maior disposições específicas sobre o tema (art. 7º, XXII, XXIII...
Dentro dos ramos academicamente idealizados para o estudo do Direito, o Direito do Trabalho é o responsável pela...
O Direito do Trabalho é o ramo do Direito ao qual compete a disciplina e fiscalização das relações de trabalho,...