“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação

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Decreto Não Numerado
de 28 de Abril de 2010
Art. 4 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numerado
de 18 de Outubro de 1995
Art. 1 - São declaradas DE utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL INFANTIL DE GOIÁS, com sede na cidade DE Goiânia, Estado DE Goiás, portadora do CGC nº 03.781.580/0001-90 (Processo MJ nº 24.645/94-58); CRECHE ILCE CUNHA HENRY, com sede na cidade DE Campinas, Estado DE São Paulo, portadora do CGC nº 51.917.664/0001-50 (Processo MJ nº 18.451/93-04); LIGA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO POPULAR, com sede na cidade DE Franca, Estado D...
Decreto Não Numerado
de 07 de Maio de 1997
Art. 1 - O art. 1º do Decreto de 21 de junho de 1995, publicado no Diário Oficial de 22 de junho de 1995, Seção I, página 9.128, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra de propriedade particular, no total de 1,0308 ha, necessária à instalação da subestação denominada Três Lagoas, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o projeto e pla...
Decreto Não Numerado
de 08 de Abril de 1996
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ACOMPAR - AÇÃO COMUNITÁRIA PAROQUIAL, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, portadora do CGC nº 92.925.726/0001-53 (Processo MJ nº 56.003/77); ASSOCIAÇÃO CAMINHO de LUZ - ACL, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, portadora do CGC nº 32.901.480/0001-58 (Processo MJ nº 14.631/95-06); ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO de JECEABA, com sede na cidade de Jeceaba, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 17.393.448/0001-15 (Processo MJ ...
Decreto Não Numerado
de 18 de Julho de 1996
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado Conjunto Alvorada e Bom Jesus, com área registrada de mil, quinhentos e sessenta e sete hectares, sessenta e sete ares e noventa e nove centiares, e área medida de mil, novecentos e três hectares, um are e noventa e seis centiares, situado no Município de Igrapiúna, objeto das Matrículas ...
Decreto Não Numerado
de 24 de Novembro de 1999
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d" , 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Europa", com área registrada de novecentos e noventa e cinco hectares, sessenta e cinco ares e setenta e um centiares, e área medida de mil, cento e noventa hectares, oitenta e quatro ares e cinqüenta e seis centiares, situado no Município de Itaetê, objeto dos Registros nºˢ 5.316, fl...
Decreto Não Numerado
de 10 de Novembro de 2000
Art. 1, Parágrafo Único, XXI - Área de válvulas - SDV-6010.1026: área de 1.158,52 m 2 de formato irregular, localizada no Município de General Câmara - RS, cujo perímetro assim se descreve: partindo-se do ponto de coordenadas N=6.699.214,21 e E=416.739,58, com rumo sudeste, chega-se ao ponto de coordenadas N=6.699.222,01 e E=416.786,26; com rumo sudoeste, chega-se ao ponto de coordenadas N=6.699.192,41 e E=416.791,14; com rumo noroeste, chega-se ao ponto de coordenadas N=6.699.187,55 e E=416.761,73; com rumo nordeste, chega-se ao ponto de coordenadas N=6.699.214,21 e E=416.739,58, onde teve in...
Decreto Não Numerado
de 13 de Junho de 2006
Art. 1, Parágrafo Único - A área de terra a que se refere o caput , necessária à implantação do Comperj, está localizada no Município de Itaboraí, nos limites com os Municípios de Cachoeiras de Macacu e Guapimirim, com a seguinte descrição, com base nos pontos indicados, adotando como referências os acidentes geográficos naturais e os limites municipais: a partir do Ponto P01, de coordenadas N-7.494.929,38 e E-724.061,55; seguindo no rumo geral sul e distância de 493,85m, ao longo da Rodovia Secundária com piso de terra, até o Ponto P02, de coordenadas N=7.494.445,37 e E=724.086,55; deste ponto, s...