“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 08 de Agosto de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2001
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 16 de Março de 2012
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 06 de Abril de 2006
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1991
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 01 de Julho de 2008
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 02 de Fevereiro de 1996
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2008
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.