“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto4.200 de 17/04/2002
Art. 8º - O desempenho de cargo ou função no CENSIPAM, incluindo suas unidades descentralizadas, constitui, para o militar, atividade de natureza militar. (Redação dada pelo Decreto nº 7.424, de 2011)...
Decreto77.775 de 08/06/1976
Art. 2º - É da competência do Ministério da Agricultura, através da Divisão de Conservação do Solo e da Água (DICOSA), do Departamento Nacional de Engenharia Rural (DNGE), promover, supervisionar e orientar a política nacional de conservação do solo.
Decreto9.880 de 27/06/2019
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto69.282 de 24/09/1971
Art. 4º, V - Estender os benefícios previstos a emprêsas produtoras e exportadoras de produtos não manufaturados, setorialmente ou por mercadorias, desde que o produto exportado tenha razoável conteúdo de elaboração e seja considerado de interêsse na política de exportação;...
Decreto1.239 de 14/09/1994
Art. 6º - O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Política Econômica, manterá disponíveis, para todos os interessados, os procedimentos de cálculo dos percentuais de reajuste que atendam a situações específicas não previstas no art. 5º, deste Decreto.
Decreto6.290 de 06/12/2007
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Decreto10.841 de 20/10/2021
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto68.277 de 19/02/1971
Art. 7º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n.º 68.121, de 27 de janeiro de 1971 , e demais disposições em contrário.