Decreto nº 6.290 de 6 de dezembro de 2007
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º , § 1º , inciso I, e art. 7º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
O Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável - será apresentado conforme previsto no Decreto nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007 , e sua implementação será acompanhada conforme este Decreto.
Parágrafo único
O Plano BR-163 Sustentável faz parte da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, importando em conjunto de ações em escala sub-regional, como disposto no art. 3º , inciso II, do Decreto nº 6.047, de 2007.
Art. 10º
O Plano BR-163 Sustentável poderá prever estruturas de coordenação gerencial regional e instâncias regionais de discussão da sua implementação.
§ 1º
As estruturas de coordenação gerencial não comportarão atribuições além das já previstas em lei ou regulamento para os vários órgãos e entidades que as comporão.
§ 2º
O Plano preverá a inclusão, pelos entes federados, das ações e recursos necessários à sua execução nos respectivos planos plurianuais e orçamentos.
Art. 11
O Anexo I do Decreto no 6.047, de 2007 , passa a vigorar acrescido da Mesorregião da BR-163 Sustentável, sob o subtítulo "Sub-regiões selecionadas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional", com a seguinte redação: "ANEXO I Mesorregiões Diferenciadas (...) Sub-regiões selecionadas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (...) 10. Sub-Região da Área de Abrangência do Plano da BR-163 Sustentável." (NR)
Art. 12
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Marina Silva Geddel Vieira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.12.2007