“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto88.086 de 07/02/1983
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, na expedição de documentos em série ou de emissão, usarão chancela mecânica, mediante a reprodução exata, por máquina a esse fim destinada, das assinaturas, firmas ou rubricas das autoridades competentes.
Decreto10.594 de 29/12/2020
Art. 1º, §2º - Os órgãos e as entidades da administração pública federal providenciarão os ajustes referidos no caput , na Plataforma + Brasil, nos convênios, nos contratos de repasse, nos termos de fomento, nos termos de colaboração e nos termos de parceria alterados até 26 de fevereiro de 2021.
Decreto84.750 de 28/05/1980
Art. 1º - A composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, de que trata o artigo 2º do Decreto nº 84.632, de 11 de abril de 1980, passa a ser a seguinte:...
Decreto1.549 de 05/07/1995
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto63.957 de 06/01/1969
Art. 3º - O Ministério da Aeronáutica indicará os aeroportos de alternativa técnica para os aeroportos internacionais, os quais somente em caráter excepcional, serão atendidos pêlos serviços de política, alfândega e saúde.
Decreto1.791 de 15/01/1996
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA, cabendo-lhe, em consonância com a Política Nacional para Assuntos Antárticos - POLANTAR:...
DecretoDecreto de 12 de Maio de 1993
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto92.744 de 04/06/1986
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, opção curricular em Administração de Empresas e habilitação em Administração Hospitalar, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Santo André, mantida pela Fundação Santo André, com sede na cidade de Santo André, Estado de São Paulo.