“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto79.031 de 23/12/1976
Art. 32, I - Dirigir a administração interna.
Decreto1.171 de 22/06/1994
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
- princípios éticos
- conduta funcional
- normas serviço público
Decreto95.177 de 10/11/1987
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.678 de 16/04/2021
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto87.865 de 24/11/1982
Art. 1º - É criada, na estrutura básica do Estado-Maior das Forças Armadas, Consultoria Especial, como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, em assuntos de natureza política internacional de interesse militar.
Decreto93.116 de 14/08/1986
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Decreto4.281 de 25/06/2002
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto11.632 de 11/08/2023
Art. 2º, §1° - Considera-se executor o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos, pela execução direta, pelo acompanhamento e pelo monitoramento das ações e das medidas no Novo PAC.