Decreto nº 4.582 de 30 de Janeiro de 2003

Cabeçalho

Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 1º do art. 1 º e no art. 9º, ambos da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2002, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de janeiro de 2003; 182

Art. 1º

o O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, tem como objetivo propor as diretrizes gerais da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Poder Executivo.

Art. 2º

o Compete ao CONSEA propor e pronunciar-se sobre:

I

as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pelo Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e pelos demais órgãos e entidades executores daquela Política;

II

os projetos e ações prioritárias da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos no Plano Plurianual de Governo;

III

as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo indicações de prioridade; e

IV

a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional.

Parágrafo único

O CONSEA estimulará a criação de conselhos estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional, com os quais manterá estreitas relações de cooperação, especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 3º

o O CONSEA será composto por trinta e oito conselheiros, designados pelo Presidente da República, que representarão a sociedade civil, e pelas seguintes autoridades:

I

Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

II

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III

Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário;

IV

Ministro de Estado da Educação;

V

Ministro de Estado da Fazenda;

VI

Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VII

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VIII

Ministro de Estado da Saúde;

IX

Ministro de Estado da Assistência e Promoção Social;

X

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego;

XI

Ministro de Estado da Integração Nacional;

XII

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

XIII

Secretário Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República.

XIV

Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 4.848, de 29.9.2003)

§ 1º

o Integra, ainda, o CONSEA um representante da Assessoria Especial do Presidente da República, por ele designado. (Incluído pelo Decreto nº 5.024, de 2004)

§ 2º

o O CONSEA será presidido por um dos membros representantes da sociedade civil, designado pelo Presidente da República, e secretariado pelo Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome. (Renumerado pelo Decreto nº 5.024, de 2004)

§ 3º

o Na primeira composição do CONSEA, o mandato dos membros representantes da sociedade civil encerrar-se-á em 30 de março de 2004 ou na data de abertura oficial da II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, se esta for anterior àquela. (Renumerado pelo Decreto nº 5.024, de 2004)

§ 4º

o Poderão ser convidados a participar das reuniões do CONSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo de seu Presidente. (Renumerado pelo Decreto nº 5.024, de 2004)

§ 5º

o O CONSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Renumerado pelo Decreto nº 5.024, de 2004)

I

Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

II

Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;

III

Assessoria Especial do Presidente da República;

IV

Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição;

V

Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF;

VI

Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO;

VII

Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura - UNESCO;

VIII

Organização Internacional do Trabalho - OIT

IX

Banco Mundial; e

X

Banco Interamericano de Desenvolvimento.

§ 6º

o A participação no CONSEA é considerada serviço público relevante não remunerado. (Renumerado pelo Decreto nº 5.024, de 2004)

Art. 4º

o O CONSEA contará com até três câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas.

§ 1º

o As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo Presidente do CONSEA, observadas as condições estabelecidas no regimento interno.

§ 2º

o Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do CONSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo.

Art. 5º

o O CONSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Art. 6º

o O Presidente do CONSEA, as câmaras temáticas e os grupos de trabalho contarão com o suporte administrativo e técnico do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e com recursos assegurados pela Casa Civil da Presidência da República.

Art. 7º

o O CONSEA elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação, e será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 8º

o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

o da Independência e 115 o da República . LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Graziano da Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.1.2003