Decreto nº 92.988 de 24 de Julho de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a composição do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 24 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

~~O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia passa a ter um representante de cada um dos seguintes Ministérios:~~

a

~~Ministério Extraordinário para Assuntos de Administração;~~

b

~~Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;~~

c

~~Ministério da Ciência e Tecnologia, em substituição ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).~~

Art. 2º

A representação de que se ocupa o artigo anterior caberá ao Ministro de Estado ou respectivo Secretário-Geral e, na sua ausência, a representante especialmente credenciado para participar das deliberações do Conselho.

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto

Este texto não substitui o publicado no DOU 25.7.1986