“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.622 de 09/02/2021
Organização central para busca de desaparecidos
Art. 2º, II - o intercâmbio, a tempestividade e a transparência na comunicação e no compartilhamento de dados e de informações; e...
- resgate
- pessoas perdidas
- busca
Decreto12.094 de 03/07/2024
Art. 2º - Os projetos de cooperação internacional de que trata este Decreto somente serão celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal cooperantes:...
Decreto9.603 de 10/12/2018
Art. 30 - O compartilhamento de informações de que trata o art. 29 deverá primar pelo sigilo dos dados pessoais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Decreto10.056 de 14/10/2019
Art. 2º, I - assistir o Ministro de Estado da Cidadania na gestão da Política Nacional do Esporte;...
Decreto85.645 de 20/01/1981
Art. 13, §1º - O ato de ascensão funcional será expedido pela Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, mediante exame da proposta do órgão de pessoal, em qualquer época do ano e publicado no Diário Oficial. (Redação dada pelo Decreto nº 93.964, de 1987)...
DecretoDecreto de 14 de Julho de 2008
Art. 3º, V - criar e manter base de dados sobre as atividades desenvolvidas, a fim de dar transparência acerca da Candidatura do Rio de Janeiro aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e...
Decreto89.268 de 03/01/1984
Art. 5º - A SEMA se articulará com os demais órgãos e entidades da Administração Pública para que sejam adotadas as medidas necessárias efetiva implantação da Reserva Ecológica Raso da Catarina.
Decreto1.643 de 26/09/1995
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Trabalho, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS-101.4, dezesseis DAS-101.3, 24 DAS-101.2, três DAS-102.5, três DAS-102.4 e três DAS-102.2;...