“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto8.798 de 04/07/2016
Art. 1º, XVII - autorização de oficial para ser nomeado ou admitido para cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, inclusive da administração indireta.
- Decreto11.442 de 21/03/2023
Art. 7º - O Plenário do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, de outras instituições públicas e da sociedade civil, e especialistas, para prestar informações, emitir pareceres e realizar audiências públicas.
- Decreto99.244 de 10/05/1990
Art. 60, IV - planejar, coordenar, supervisionar e controlar estudos visando ao dimensionamento global dos equipamentos e programas de computação e comunicação de dados instalados nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, recomendando medidas de racionalização ou realocação de eventuais excedentes;...
- Decreto11.784 de 20/11/2023
Art. 5º - As diretrizes nacionais para a cultura hip-hop de que trata o art. 4º serão incorporadas na gestão das políticas públicas de cultura pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal e pelos entes federativos, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura.
- Decreto2.419 de 15/12/1997
Art. 1º - Ficam remanejados, em caráter temporário, até 31 de maio de 1998, do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, sendo: um DAS 102.5 e um DAS 102.4. (Vide Decreto nº 2.603, de 1998) (Vide Decreto nº 2.822, de 1998) (Vide Decreto nº 3.107, de 1999) (Vide Decreto nº 3.310, de 1999)...
- Decreto99.180 de 15/03/1990
Art. 60, IV - planejar, coordenar, supervisionar e controlar estudos, visando ao dimensionamento global dos equipamentos e programas de computação e comunicação de dados instalados nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, recomendando medidas de racionalização ou realocação de eventuais excedentes;...
- Decreto11.287 de 13/12/2022
Rede de Pesquisa Clínica
Art. 6º, VII - garantir a transparência das ações desenvolvidas no âmbito da RBPClin, observado o disposto na legislação, em especial quanto às hipóteses de sigilo da informação e de proteção de dados;...
- Decreto10.035 de 01/10/2019
Art. 3º - Os órgãos e as entidades da administração pública federal operacionalizarão na Plataforma +Brasil as transferências de recursos da União e de suas entidades sempre que executadas por meio dos seguintes instrumentos ou modalidades: (Redação dada pelo Decreto nº 10.726, de 2021)...