“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal
- Decreto2.779 de 11/09/1998
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Casa Militar da Presidência da República, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.5, dois DAS 102.3 e três DAS 102.2;...
- Decreto9.901 de 08/07/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.203, de 22 novembro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 7º-A. O Comitê Interministerial de Governança - CIG tem por finalidade assessorar o Presidente da República na condução da política de governança da administração pública federal." (NR) " Art. 8º-A. O CIG é composto pelos seguintes membros titulares:...
- Decreto7.302 de 15/09/2010
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Decreto9.860 de 25/06/2019
Art. 6º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Grupo de Trabalho, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública e de entidades privadas.
- Decreto8.428 de 02/04/2015
Art. 6º, I - poderá ser conferida com exclusividade ou a número limitado de interessados; (Redação dada pelo Decreto nº 10.104, de 2019)...
- Decreto11.601 de 17/07/2023
Art. 4º - O Anexo I ao Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) I - diretrizes, normas e procedimentos direcionados à gestão pública eficiente, eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das desigualdades; (...) IV - transformação digital dos serviços públicos e governança e compartilhamento de dados; (...) X - políticas e diretrizes para transformação permanente do Estado e ampliação da capacidade estatal; XI - cooperação federativa nos temas de competência do Ministério; XII - gestão do Cadast...
- Decreto3.503 de 12/06/2000
Art. 3º, I - a título de indenização, o valor correspondente a um inteiro e trinta centésimos da remuneração por ano de efetivo exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional; e...
- Decreto2.042 de 22/10/1996
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Superintendência da Zona Franca de Manaus, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS lOl.5 e dois DAS 101.2;...