Decreto nº 7.302 de 15 de Setembro de 2010
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005, que instituiu, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 15 de setembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 5.577, de 8 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Fica criada a Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável - CONACER, que atuará como instância consultiva e colegiada, competindo-lhe: I - acompanhar e avaliar a implementação do Programa Cerrado Sustentável, inclusive a execução de suas ações; II - propor medidas e acompanhar, no que afetem o bioma cerrado, a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, a Política Nacional de Recursos Hídricos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Combate à Desertificação e a Política Nacional sobre Mudança do Clima; (...) IX - acompanhar e subsidiar a implementação de planos e programas que objetivem a proteção do bioma Cerrado. (...)" (NR) "Art. 4º A CONACER será composta da seguinte forma:
I
um representante de cada órgão, entidade e organização da sociedade civil a seguir indicados: (...) f) Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
g
Ministério do Desenvolvimento Agrário;
h
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
i
Agência Nacional de Águas - ANA;
j
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
k
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
l
Serviço Florestal Brasileiro - SFB;
m
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
n
Associação de Plantio Direto no Cerrado - APDC;
o
Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;
p
Comissão Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ;
q
Confederação Nacional da Agricultura - CNA;
r
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;
s
Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; II - dois de cada órgão e organização da sociedade civil a seguir indicados: (...) c) organizações da sociedade civil, indicadas pela Rede Cerrado; (...) e) organizações dos povos indígenas do Cerrado, indicadas pela Mobilização dos Povos Indígenas do Cerrado-MOPIC. (...) § 2º Os representantes das organizações da sociedade civil e respectivos suplentes, relacionados no inciso I, alíneas "n" a "s", e II, alíneas "b" a "e serão indicados por suas respectivas organizações.
§ 3º
Os representantes das organizações da sociedade civil serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, com mandato de dois anos, renovável por igual período, a partir da data de sua designação.
§ 4º
A CONACER será presidida pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, e, no seu impedimento, pelo respectivo suplente.
§ 5º
Caberá à Secretaria de Biodiversidade e Florestas do Ministério do Meio Ambiente prestar apoio técnico e administrativo à CONACER." (NR) "Art. 5º A CONACER reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, por convocação do Presidente.
§ 1º
A Comissão poderá reunir-se em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente, ou a requerimento de metade mais um de seus membros.
§ 2º
As reuniões plenárias serão abertas com quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
§ 3º
A Comissão deliberará por maioria simples, e seu presidente votará somente em caso de empate.
§ 4º
O regimento interno estabelecerá as regras de organização e funcionamento da CONACER." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2010 e retificado no DOU de 1º .10.2010