“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.994 de 10/04/2024
Art. 3º, V - incentivar a produção de dados e a disseminação de informações sobre o empreendedorismo feminino.
Decreto4.736 de 11/06/2003
Art. 3º, III - requisitado: o servidor ou empregado público de órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, requisitados pela Casa Civil da Presidência da República, na forma da lei, para o exercício de atividades de caráter técnico ou científico, típicas das unidades do SIPAM; e...
Decreto2.085 de 02/12/1996
Art. 1º, I - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.5;...
Decreto84.409 de 21/01/1980
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Formação de Tecnólogos em Processamento de Dados, a ser ministrado pela Sociedade Civil Escola de Administração de Empresas da Bahia, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Decreto84.408 de 21/01/1980
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Formação de Tecnólogos em Processamento de Dados, a ser ministrado pela Sociedade Civil Escola de Administração de Empresas da Bahia, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
Decreto11.797 de 27/11/2023
Art. 7º - O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional no âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão observará as seguintes orientações:...
Decreto11.795 de 23/11/2023
Art. 5º, II - monitorar os dados e o impacto da política pública e a avaliação dos seus resultados.
Decreto1.366 de 12/01/1995
Art. 8º - A Secretaria-Executiva do Programa poderá credenciar órgão da Administração Pública Federal e Estadual para análise e avaliação das solicitações de recursos apresentados ao Programa Comunidade Solidária.