Decreto nº 2.085 de 2 de dezembro de 1996
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Função Gratificada - FG entre o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado e a Superintendência de Seguros Privados e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 2 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Art. 1º
Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão:
I
do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, dois DAS 101.5;
II
da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, dois DAS 101.2, dois DAS 102.4, um DAS 102.2 e uma FG-1.
Art. 2º
Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo LVIII ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Luis Carlos Bresser Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.1996